Termos de uso
Termo de Uso para Cursos e Mentorias
Cláusula 1 – Objeto e Aceitação
Este Termo de Uso estabelece as condições para participação nos cursos e mentorias oferecidos pela plataforma/empresa (“Empresa”) aos seus alunos (“Aluno” ou “Você”). Ao se inscrever em um curso ou programa de mentoria, ou ao utilizar qualquer um de nossos serviços educacionais, Você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui descritos. Caso não concorde com alguma condição deste Termo, não deverá se matricular nem utilizar os serviços. A continuidade no uso dos cursos ou mentorias será considerada como aceitação tácita deste Termo de Uso em sua totalidade.
Cláusula 2 – Descrição dos Serviços
A Empresa oferece cursos on-line e programas de mentoria individual ou em grupo, com foco em desenvolvimento pessoal e profissional. Os cursos consistem em conteúdos educacionais (como videoaulas, apostilas, exercícios práticos, etc.) disponibilizados em plataforma digital para aprendizado no seu próprio ritmo ou em cronograma específico. As mentorias consistem em sessões de orientação personalizadas, conduzidas por mentores experientes, visando aconselhar e apoiar o Aluno em determinadas áreas de conhecimento ou projetos. Nenhum curso ou mentoria oferecido concede certificação oficial reconhecida pelo Ministério da Educação, tratando-se de atividades de educação complementar/livre. A participação e desempenho do Aluno são de responsabilidade do próprio Aluno – os resultados obtidos dependem do empenho pessoal, não garantindo a Empresa quaisquer resultados específicos (como aprovação em provas, obtenção de emprego, etc.).
Cláusula 3 – Elegibilidade e Idade Mínima
Para se inscrever e usufruir dos cursos e mentorias, o Aluno deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos. Menores de 18 anos não serão aceitos como alunos, mesmo que apresentem autorização por escrito de pais ou responsáveis. Ao efetuar a inscrição, Você declara que atende a este requisito de idade e possui capacidade legal para assumir compromissos contratuais. A Empresa se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios de idade a qualquer momento. Caso seja identificada a contratação indevida por menor de idade, o contrato será imediatamente rescindido e um estorno parcial do valor pago poderá ser realizado, conforme previsto na política de cancelamento (Cláusula 6). Além disso, fornecer informações falsas ou enganosas (incluindo idade incorreta) no momento do cadastro constitui violação deste Termo e poderá resultar em encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Cláusula 4 – Cadastro, Acesso e Conta do Aluno
Para acessar os cursos e mentorias, o Aluno deverá realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitadas pela Empresa. É de responsabilidade do Aluno manter seus dados cadastrais atualizados. Cada Aluno terá acesso a uma conta individual e intransferível, protegida por senha, pela qual poderá acessar o conteúdo do curso ou agendar sessões de mentoria. Não é permitido compartilhar sua conta ou seus dados de acesso com terceiros – o uso da conta é exclusivo do Aluno cadastrado. O Aluno se compromete a notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer quebra de segurança identificada. A Empresa não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de descuido ou negligência do Aluno em relação à confidencialidade de seus dados de acesso. A qualquer momento, a Empresa poderá, a seu critério, suspender ou cancelar contas que violem este Termo de Uso ou políticas internas, conforme a gravidade da infração.
Cláusula 5 – Pagamento e Condições Financeiras
Ao se inscrever em um curso ou mentoria paga, o Aluno concorda em pagar o valor estabelecido pela Empresa para o respectivo serviço. Os detalhes de preço, forma de pagamento (como cartão de crédito, boleto, pix, etc.), parcelamento (se disponível) e vencimento serão apresentados no ato da contratação. A liberação do acesso ao curso ou o agendamento de sessões de mentoria somente ocorrerá após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou plataforma de pagamento utilizada. Em caso de não aprovação do pagamento ou pendências financeiras, a Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Aluno ao serviço contratado até que a situação seja regularizada. Todos os valores cobrados estão em moeda local (R$ - Real brasileiro), podendo incluir ou não tributos, conforme indicado na oferta. Caso haja cobrança de taxas adicionais (por exemplo, taxa de emissão de certificado opcional, material extra, etc.), isso será informado previamente ao Aluno. O não pagamento de qualquer parcela ou obrigação nos prazos estabelecidos poderá acarretar a suspensão do acesso e, eventualmente, a rescisão do contrato por inadimplemento, conforme previsto em lei, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Cláusula 6 – Política de Cancelamento e Reembolso
O Aluno poderá desistir do curso ou mentoria contratado e solicitar cancelamento, observando as condições desta política de cancelamento:
Prazo de arrependimento: Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Aluno que contratar os serviços por meio digital (internet) tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da data da compra, desde que não tenha consumido integralmente o conteúdo ou realizado sessões de mentoria nesse período. Nessa hipótese, será feito reembolso integral do valor pago, desde que a solicitação seja efetuada dentro do prazo legal.
Cancelamento após 7 dias: Caso o Aluno solicite o cancelamento após o prazo de 7 dias da compra, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, oferecer um reembolso parcial, levando em consideração despesas administrativas já incorridas, o acesso já disponibilizado ao conteúdo ou sessões de mentoria já realizadas. As condições exatas de reembolso parcial (percentual ou valor a ser devolvido) poderão variar de acordo com o caso e estarão descritas em políticas internas ou informadas durante o processo de cancelamento.
Cancelamento de mentorias agendadas: Para serviços de mentoria com sessões marcadas, o Aluno deverá solicitar o cancelamento ou reagendamento da sessão com antecedência mínima (por exemplo, 24 ou 48 horas, conforme política específica informada no ato da contratação). Cancelamentos de sessões fora do prazo estabelecido poderão ser considerados como sessão realizada, não havendo reembolso dessa sessão isolada.
Rescisão por violação: Se o contrato for rescindido pela Empresa em razão de violação deste Termo de Uso pelo Aluno – por exemplo, compartilhamento indevido de conteúdo, conduta inadequada (vide Cláusula 8) ou falsidade cadastral (como idade inferior a 18 anos declarada falsamente) – o Aluno não terá direito a reembolso, podendo, em casos excepcionais como contratação indevida por menor de idade (Cláusula 3), ser concedido um estorno parcial a critério da Empresa.
Procedimento de solicitação: Toda solicitação de cancelamento e reembolso deve ser feita por escrito, através dos canais de atendimento oficial da Empresa (por exemplo, e-mail de suporte ou sistema específico na plataforma). O Aluno deverá fornecer os dados necessários para processamento do reembolso, se cabível. A Empresa confirmará o recebimento da solicitação e informará os próximos passos, incluindo prazos estimados para devolução de valores quando aplicável.
Os prazos para efetivação de reembolso, quando devidos, podem variar conforme o meio de pagamento utilizado e as regras da operadora financeira, mas a Empresa envidará esforços para que ocorram no menor tempo possível, dentro dos prazos legais. Esta política de cancelamento visa equilibrar os direitos do Aluno com os investimentos feitos pela Empresa na disponibilização dos cursos e mentorias, garantindo transparência e boa-fé na relação contratual.
Cláusula 7 – Uso do Conteúdo e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado nos cursos (videoaulas, textos, apostilas, quizzes, slides, softwares, etc.) e o material eventualmente compartilhado durante as mentorias (como planos de ação, apresentações ou outros recursos) são de propriedade intelectual da Empresa ou de seus licenciantes/colaboradores. O Aluno recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, individual e intransferível para acessar e utilizar esse conteúdo exclusivamente para fins pessoais e educacionais relacionados ao curso ou mentoria contratada. É expressamente proibido ao Aluno reproduzir, distribuir, transmitir, publicar, compartilhar com terceiros, vender, alugar, ou ceder qualquer parte do conteúdo do curso ou informações obtidas na mentoria, sob pena de violação de direitos autorais e rescisão deste contrato. Também não é permitido ao Aluno gravar ou copiar as sessões de mentoria, salvo autorização prévia e por escrito da Empresa. O uso indevido do material ou qualquer violação de propriedade intelectual poderá sujeitar o infrator a responsabilizações civis e penais, além das sanções contratuais (como o desligamento do curso/mentoria sem reembolso, conforme Cláusula 6). A Empresa afirma que todo o conteúdo fornecido é original ou possui devida autorização de uso, não infringindo direitos de terceiros, e se compromete a tomar as medidas cabíveis caso qualquer infração seja notificada.
Cláusula 8 – Conduta do Aluno e Uso Adequado
Espera-se que o Aluno tenha conduta ética e respeitosa durante toda a participação nos cursos e mentorias. Isso inclui interações em fóruns, grupos de discussão, aulas ao vivo, sessões de mentoria e qualquer comunicação com mentores, funcionários ou outros alunos. Não serão tolerados comportamentos inadequados, tais como: assédio, discriminação de qualquer natureza (por raça, gênero, orientação, religião, etc.), linguagem ofensiva, spam, divulgação de conteúdo ilegal ou impróprio, ou qualquer atitude que perturbe o bom andamento das aulas ou mentorias. O Aluno também se compromete a cumprir as orientações e regras específicas de cada curso ou programa de mentoria, respeitando prazos de atividades, mantendo confidencialidade quando aplicável (por exemplo, não expondo informações pessoais ou empresariais compartilhadas em um grupo ou sessão privada), e agindo com honestidade acadêmica (não plagiar trabalhos, fraudar avaliações, etc.). Caso a Empresa identifique comportamento que viole estas normas de conduta, medidas cabíveis poderão ser tomadas, incluindo advertência, suspensão do acesso ao curso/mentoria ou rescisão imediata do contrato por justa causa, sem direito a reembolso (conforme Cláusula 6, item “Rescisão por violação”). A Empresa também se reserva o direito de expulsar de comunidades online ou grupos mantidos por ela qualquer Aluno cujo comportamento seja prejudicial aos demais membros ou ao propósito educacional do grupo.
Cláusula 9 – Privacidade e Proteção de Dados
A Empresa se compromete a proteger a privacidade dos Alunos e a tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações pessoais coletadas durante o cadastro e ao longo do uso dos cursos e mentorias serão utilizadas apenas para fins relacionados à prestação dos serviços educacionais, melhorias da plataforma, comunicação com o Aluno e cumprimento de obrigações legais. A Empresa adota medidas de segurança adequadas para proteger esses dados contra acessos não autorizados, perdas ou divulgações indevidas. O Aluno declara-se ciente e concorda com a Política de Privacidade da Empresa, que complementa este Termo de Uso e está disponível para consulta no site/plataforma (ou será fornecida junto a este Termo). Na Política de Privacidade constam detalhes sobre quais dados são coletados, bases legais para tratamento, com quem podem ser compartilhados (por exemplo, plataformas de pagamento, autoridades legais, etc.) e quais são os direitos do Aluno enquanto titular dos dados (como direito de acesso, correção, exclusão, revogação de consentimento, etc.). Caso o Aluno tenha qualquer dúvida sobre o tratamento de seus dados pessoais ou deseje exercer algum direito referente a esses dados, poderá entrar em contato pelos canais de suporte indicados. Ressaltamos que, ao aceitar este Termo de Uso e utilizar os serviços, o Aluno consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade aplicável.
Cláusula 10 – Isenção e Limitação de Responsabilidade
Embora a Empresa se empenhe em oferecer serviços de alta qualidade, conteúdos atualizados e mentoria qualificada, o Aluno concorda que utiliza os cursos e mentorias por sua conta e risco. A Empresa não garante que o conteúdo dos cursos ou orientações da mentoria atenderão plenamente às expectativas ou objetivos específicos do Aluno. Os cursos e mentorias têm caráter educacional e de orientação, cabendo ao Aluno avaliar e aplicar os conhecimentos obtidos conforme seu discernimento. Nenhuma recomendação ou conselho dado pelo mentor durante as sessões deve ser considerado aconselhamento profissional jurídico, financeiro, médico ou de qualquer outra natureza especializada, a menos que isso esteja explicitamente dentro do escopo do programa e das qualificações do mentor – em caso de dúvida, recomenda-se buscar um profissional devidamente habilitado. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Aluno com base nas informações ou orientações dos cursos ou mentorias. Ademais, a Empresa não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou quaisquer prejuízos especiais e emergentes decorrentes da utilização (ou da impossibilidade de utilização) dos serviços, na máxima extensão permitida pela lei. Em caso de indisponibilidade temporária da plataforma, falhas de acesso, erros ou interrupções causadas por fatores externos (como problemas de internet do usuário ou interrupções nos serviços de hosting), a Empresa envidará esforços para restabelecer o acesso o mais rápido possível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes dessas falhas. Nada neste Termo de Uso exclui ou limita a responsabilidade da Empresa além do permitido pelas leis aplicáveis. Caso a legislação vigente preveja responsabilidade objetiva ou obrigações específicas ao fornecedor que não possam ser eximidas, essas prevalecerão sobre as disposições desta cláusula.
Cláusula 11 – Alterações dos Termos e Condições
A Empresa reserva-se o direito de alterar ou atualizar este Termo de Uso a qualquer tempo, visando aprimoramento das regras ou adequação a novas exigências legais ou operacionais. Sempre que alterações relevantes forem realizadas, a nova versão do Termo de Uso será publicada na plataforma e, a critério da Empresa, uma notificação será enviada aos Alunos via e-mail cadastrado ou anúncio em área de login/plataforma. É responsabilidade do Aluno revisar periodicamente as atualizações deste Termo. Ao continuar utilizando os cursos ou mentorias após a publicação de alterações, o Aluno implicitamente concorda com os novos termos. Se o Aluno não concordar com alguma modificação realizada, deverá encerrar seu uso dos serviços e poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição, sujeito às condições da Cláusula 6 (Política de Cancelamento). As alterações não terão efeito retroativo e entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo se outra data for especificada explicitamente.
Cláusula 12 – Disposições Gerais e Foro
Este Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais termos adicionais relativos a serviços específicos, constitui o acordo integral entre a Empresa e o Aluno no que diz respeito aos cursos e mentorias, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o assunto. Caso alguma disposição específica deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a cláusula invalidada será interpretada de forma limitada de modo a refletir a intenção das partes, dentro dos limites da lei. Nenhuma renúncia a qualquer termo ou condição deste contrato será considerada como renúncia adicional ou continuada de tal termo ou condição ou de qualquer outro, e o não exercício de qualquer direito pela Empresa não representará desistência ou novação.
Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais. Para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios oriundos deste Termo ou da utilização dos serviços, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ou outro que venha a substituí-lo, como o competente para dirimir a questão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Contudo, caso o Aluno seja consumidor e a lei assegure a opção de foro do seu domicílio, prevalecerá o foro legal aplicável.
(Última atualização deste Termo de Uso: 11 de março de 2025.)
